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IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA

Publicado em 24 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1138 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.688, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

Autoriza a alienação de imóvel municipal mediante leilão público.

MANOEL FABIANO FERREIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante leilão público, o imóvel localizado na Rua Izuardo Bressanim, Parque Industrial São Domingos, Gleba B-2-1-A/5-C, com área de 1.858,14 m² (um mil, oitocentos e cinquenta e oito metros quadrados e quatorze centímetros quadrados), cadastrado sob o nº 01.03.302.1052.001, Matrícula nº 17.858 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra Bonita.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do arrematante.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.606, de 11 de setembro de 2024.

Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita,

23 de fevereiro de 2026.

O Prefeito,

MANOEL FABIANO FERREIRA FILHO

Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.

ANTONIO SERGIO PERASSOLI FILHO

Secretário Municipal de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.