IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 23 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1209 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 065/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre a alteração da composição da Comissão Permanente de Apuração de Infrações (CPAI), nomeada pela Portaria nº 057/2026, em razão da necessidade de substituição de membro, e estabelece outras providências correlatas.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAIABU, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 057/2026, de 12 de fevereiro de 2026, que instituiu a Comissão Permanente de Apuração de Infrações (CPAI) com o escopo de conduzir, com a devida celeridade e rigor técnico, os Processos Administrativos de Apuração de Responsabilidade (PAAR) contra licitantes e contratados que incorram em inadimplemento contratual ou infrações previstas no ordenamento jurídico;
CONSIDERANDO a fundamental importância da referida Comissão para a salvaguarda do interesse público, a moralidade administrativa e a eficiência na gestão dos contratos administrativos, assegurando a aplicação das sanções cabíveis e o desestímulo à práticas lesivas ao erário municipal;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de manter a plena operacionalidade e a continuidade dos trabalhos da Comissão Permanente de Apuração de Infrações (CPAI), garantindo que sua composição esteja sempre completa para a deliberação válida e a condução ininterrupta dos procedimentos administrativos sancionatórios em curso e futuros;
CONSIDERANDO a necessidade de promover uma readequação administrativa na alocação de pessoal, o que motiva a substituição do servidor Paulo Cézar dos Santos, Matrícula nº 238, anteriormente designado como Membro/Secretário, a fim de que possa atender a outras demandas prioritárias da Administração Pública Municipal, sem prejuízo do reconhecimento pelos serviços prestados no período em que integrou o referido colegiado;
CONSIDERANDO que a vacância na composição da comissão exige a imediata designação de um novo membro para a função de Membro/Secretário, de modo a evitar qualquer solução de continuidade que possa comprometer o andamento processual, a observância de prazos e a eficácia das apurações de responsabilidade;
CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece que a condução do processo de responsabilização para aplicação das sanções mais gravosas será realizada por comissão composta por, no mínimo, dois servidores estáveis.
CONSIDERANDO, entretanto, que o Art. 23 do Decreto Municipal nº 011/2026, ao regulamentar a matéria no âmbito local, foi complementado pela própria Portaria nº 057/2026, a qual, em seu Art. 2º, Parágrafo Único, estabeleceu que a designação dos membros recairá, preferencialmente, sobre servidores efetivos ou estáveis;
CONSIDERANDO que o uso do advérbio "preferencialmente" no dispositivo regulamentar municipal indica uma diretriz, e não uma exigência absoluta, permitindo, de forma excepcional e devidamente justificada, a designação de servidor ocupante de cargo em comissão, quando tal medida se mostrar a mais adequada para atender ao princípio da eficiência e à supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO, por fim, que a presente nomeação visa precipuamente fortalecer a estrutura administrativa responsável pela apuração de infrações, assegurando que os processos sejam instruídos com a máxima diligência e imparcialidade, em estrita conformidade com os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada a composição da COMISSÃO PERMANENTE DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES (CPAI), instituída pela Portaria nº 057/2026, de 12 de fevereiro de 2026, com a substituição do servidor Paulo Cézar dos Santos, Matrícula nº 238, pela servidora Maria Helena Magalhães de Sena, Matrícula nº 10212.
Art. 2º A Comissão Permanente de Apuração de Infrações (CPAI) passa a vigorar, a partir da data de publicação desta Portaria, com a seguinte composição, mantida a presidência com a primeira designada: I. PRESIDENTE: Aline Oliveira Silva Rocha – Diretora de Administração/Matrícula nº 617; II. MEMBRO/SECRETÁRIA: Rosana Augusta de Faria – Diretora de Secretaria/Matrícula nº 618; III. MEMBRO: Maria Helena Magalhães de Sena – Servidora Comissionada/Matrícula nº 10212.
Art. 3º A designação da servidora Maria Helena Magalhães de Sena, ocupante de cargo de provimento em comissão, para a função de Membro da comissão, é realizada em caráter excepcional, com fundamento na faculdade aberta pelo Art. 2º, Parágrafo Único, da Portaria nº 057/2026, que remete ao Art. 23, §1º, do Decreto Municipal nº 011/2026, e se justifica pela sua comprovada aptidão técnica para o desempenho das atribuições, visando garantir a máxima eficiência e a continuidade dos serviços administrativos essenciais à apuração de responsabilidade de licitantes e contratados.
Art. 4º O mandato da nova membra ora designada acompanhará o prazo remanescente estabelecido no Art. 5º da Portaria nº 057/2026, que fixou a duração inicial dos mandatos em 12 (doze) meses, permitida a recondução.
Art. 5º Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições constantes na Portaria nº 057/2026, de 12 de fevereiro de 2026, que não conflitem com o estabelecido no presente ato normativo.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, 23 de fevereiro de 2026.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ALINE OLIVEIRA SILVA ROCHA
Diretora de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
