IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 24 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2252 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 2.722, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre nomeação de Comissão Especial de Avaliação de Processo Seletivo para Supervisão junto ao processo de admissão de candidatos para exercer função de caráter temporária de excepcional interesse público, de profissionais do quadro do magistério público municipal e de apoio educacional, nas escolas de educação básica, da Rede Municipal de Ensino, nos termos das legislações vigentes”.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins , Prefeita Municipal de Orindiuva, Comarca de Paulo de Faria, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais em especial o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, Lei Municipal 1.353, de 15 de junho de 2016, com alterações introduzidas pela Lei 1.709, de 14 de novembro de 2024 e Lei Complementar 1.438, de 26 de setembro de 2018 e,
Considerando que no atual momento não existem profissionais do quadro do magistério público municipal, classificados em concurso público ou processo seletivo simplificado para desenvolvimento do Projeto Político Pedagógica, nas escolas de educação básica municipal para o ano letivo de 2026;
Considerando Lei Municipal 1.353, de 15 de junho de 2016, com alterações introduzidas pela Lei 1.709, de 14 de novembro de 2024 e o artigo 19 da Lei Complementar 1.438, de 26 de setembro de 2018, que permitem a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na área da educação básica, do Município de Orindiuva/SP;
Considerando que a Lei Federal 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB -, normatiza que o ano letivo de cada unidade escolar de educação básica, contém 200(duzentos) dias de efetivo trabalho realizado na interação com os alunos e na parte extraclasse das atividades, não podendo os educandos permanecerem sem as respectivas aulas e carga horária apresentada no Calendário Escolar dos estabelecimentos;
Considerandoque artigo 67, § 2º da Lei Federal 9394/96, combinado com o inciso IV, do artigo 2º da Lei 1.353/2016, com nova redação dada pela Lei 1.709/2024, normatizando as funções de docência, especialista em educação, bem como as atividades de apoio pedagógico complementares, função de desenvolvimento de Projetos Especiais na Educação de Tempo Integral e aos alunos de Inclusão e função de apoio multiprofissional, que são consideradas de excepcional interesse público, por tempo determinado tempo determinado aos profissionais da área da educação, da Rede Municipal de Ensino;
Considerando que o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, Lei Municipal 1.353 de 15 de junho de 2016 e suas alterações, bem como a Lei Complementar 1438/2018 e suas alterações, permitem a contratação de profissionais do quadro do magistério público municipal e de apoio educacional, e demais funções do magistério elencadas no inciso IV, do artigo 2º, da Lei 1.353/2016, com nova redação dada pela Lei 1.709/2024, em admissão de funções temporárias de excepcional interesse público, justificando o interesse público, razões pelas quais, RESOLVE baixar a seguinte,
PORTARIA:
Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Especial de Avaliação de Processo Seletivo para Supervisão junto ao processo de admissão de candidatos no exercício das funções de caráter temporária de excepcional interesse público, de Profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal e de Apoio Educacional, nas Escolas de Educação Básica, da Rede Municipal de Ensino, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, Lei Municipal 1.353, de 15 de junho de 2016, com nova redação dada pela Lei Municipal 1.709, de 14 de novembro de 2024, combinando com o artigo 19 da Lei Complementar 1.438, de 26 de setembro de 2028, a qual será constituída pelos seguintes membros:
ROSANA MARA LOPES DA SILVEIRA CARROCINE
CPF - ***296338** / RG ***.301.185-* SSP/SP
SIMONE CARVALHO MOISES DA SILVA RIBEIRO
CPF ***460928** / RG ***.992.529-* SSP/SP
QUEILA DA SILVA CHAVES ALMEIDA
CPF : ***091818** / RG : ***.119.233-* SSP/SP
Parágrafo único - Fica designado a senhora Simone Carvalho Moises da Silva Ribeiro – RG ***.992.529-*/SSP/SP, para responder pela Presidência da referida Comissão.
Art. 2º - A presente constituição não acarretará ônus para o município, sendo os serviços prestados considerados públicos e relevantes.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Orindiuva-SP, 24 de fevereiro de 2026.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins
Prefeita Municipal
Registrada nesta secretaria em data supra, afixada no Quadro de editais em seguida e publicada no Diário Oficial do Município.
João Paulo Foresto Firmino
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
