IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 24 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2099 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº. 2.601/2026.
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
OBJETO: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DA REFERÊNCIA 19 NO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.260, DE 07 DE FEVEREIRO 2.001, SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito do Município de Américo de Campos, Estado de São Paulo Comarca de Tanabi, no uso das atribuições legais conferidas pela LOM no Art. 42, Inciso III;
Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinta a referência nº 19 no Anexo VI da Lei Complementar nº 1.260, de 07 de fevereiro de 2001, e suas alterações.
Parágrafo Único: Todos os servidores públicos municipais que possuem os valores-base de seus salários mensais fixados pela referência salarial nº 19 serão remanejados automaticamente para a referência salarial nº 20, a partir da folha salarial de fevereiro de 2026.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
24 de fevereiro de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
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