IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 24 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2099 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 2.595/2026,
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
O Executivo Municipal RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, no uso das atribuições que lhes confere o Art. 25, da LOM., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 388.536,14 (trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e seis reais e catorze centavos), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 09 – Departamento de Meio Ambiente e Agricultura |
| Função: | 20 – Agricultura |
| Subfunção: | 605 – Abastecimento |
| Programa: | 0010 – Gestão Agrícola e Ambiental |
| Projeto: | 2.046.0000 – Manutenção da Agricultura e Abastecimento |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....R$ 387.536,14 |
| Código de Aplicação: | 100-123 – RETRO-MAPA Nº 984958/2025 |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......R$ 1.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110-000 – GERAL |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Valor Total: | R$ 388.536,14 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior será efetuada mediante a utilização dos recursos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$387.536,14 (trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e trinta e seis reais e catorze centavos); e, da anulação parcial (inciso III), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), da seguinte dotação do orçamento vigente:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 09 – Departamento de Meio Ambiente e Agricultura |
| Função: | 20 – Agricultura |
| Subfunção: | 605 – Abastecimento |
| Programa: | 0010 – Gestão Agrícola e Ambiental |
| Projeto: | 2.046.0000 – Manutenção da Agricultura e Abastecimento |
| Classificação da Despesa: | 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................R$ 1.000,00 |
| Código de Aplicação: | 110-000 – GERAL |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Valor Total: | R$ 1.000,00 |
Artigo 3º - As alterações conduzidas por esta Lei, serão atualizadas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nos anexos do Plano Plurianual – PPA, sendo executadas no presente exercício financeiro.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos /SP,
24 de fevereiro de 2026.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
