IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 24 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1936A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.429 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2026, por ocasião de parcela DIFERIDO DO FUNDEB do exercício anterior, de acordo com o disposto no artigo25 §3º da Lei Federal 14113/2020 e no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no primeiro quadrimestre do exercício de 2026, referente a parcela DIFERIDO do FUNDEB, no limite de 10% da receita recebida no exercício imediatamente anterior, no valor de R$ 123.159,99 de acordo com o disposto no artigo 25 § 3º da Lei Federal nº 14113 de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo Único. O montante a que se refere esta lei será igual ao saldo apurado até o dia 31 de dezembro, junto à conta corrente específico do FUNDEB, ressalvado o limite expresso no CAPUT deste artigo.
Art. 2º Os respectivos valores de que trata o artigo 1º desta lei poderão, mediante decreto do Poder Executivo Municipal, ser incluídos nas funcionais programáticas da Unidade Executora do quadro abaixo a seguir:
| Órgão: | 02 | – Poder Executivo | |
| Unid. Orçamentária: | 02.05 | – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO | |
| Unidade Executora: | 02.05.02 | – Administração do FUNDEB | |
| Função: | 12 | – Educação | |
| Subfunção: | 12.365 | – Educação Infantil (pré – escola) |
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| Programa: | 12.365.0005 | – PROMISSÃO EDUCADA | |
| Atividade: | 12.365.0005.2279 | - SALDO DIFERIDO - FUNDEB_Lei Federal 14113_art.25 §3º | |
| Cat. Econômica: | 3.1.90.11.00 | – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 123.159,99 | R$123.159,99 |
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| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 123.159,99 | ||
Art. 3º Os valores, apurados conforme o parágrafo único do artigo 1º, serão alocados no Orçamento Municipal nos seguintes Códigos de Aplicação, indicando o exercício de origem, em conformidade com o Anexo II – Tabelas de Escrituração Contábil - Auxiliares do Plano de Contas do AUDESP (Código de Aplicação) do sistema AUDESP do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
COD | ANO | DESCRIÇÃO |
267 | 2026 | EDUCAÇÃO - FUNDEB - MAGISTÉRIO / Profissionais da Educação - Ano Anterior - PRÉ-ESCOLA |
269 | 2026 | EDUCAÇÃO - FUNDEB - OUTROS / Profissionais da Educação - Ano Anterior - PRÉ-ESCOLA |
Art. 4º A abertura dos créditos especiais dispostos nesta lei serão efetivados com valores concretos, mediante decreto do poder executivo municipal, limitados ao valor autorizado no artigo primeiro.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, em 24 de fevereiro de 2026.
HAMILTON LUIS FOZ
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
