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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 24 de fevereiro de 2026 | Edição nº 577 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.534, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Dispõe sobre a fixação do valor da Unidade de Valor de Referência Municipal (UVRM)”

ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, da Lei Complementar nº 149, de 26 de dezembro de 2000, alterado pela Lei Complementar nº 460, de 10 de setembro de 2013, e conforme Processo Administrativo nº 3509601.435.00000688/2025-18.

DECRETA:

Art. 1º A Unidade de Valor de Referência Municipal (UVRM), fica fixada em R$ 5,97 (cinco reias e noventa e sete centavos), a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art. 2º O valor ora fixado, expressa o resultado da variação do indicador IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período de 1º de novembro de 2024 a 31 de outubro de 2025, que foi de 4,680810% .

Art. 3º Este Decreto passa a vigorar em 1º de janeiro de 2026.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 7.370, de 06 de janeiro de 2025.

ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal

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