IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 25 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2560 | Ano XI
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 19 997, de 02 de fevereiro de 2026
(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 30.000,00, autorizada pela Lei nº 7341 de 05 de dezembro de 2025.)
LUIZ FERNANDO GÓES LIÉVANA, Prefeito em exercício do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03 Divisão de Agricultura
977 20.606.0029.2073.0000 Manutenção das Atividades de Agricultura 30.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL .............................. R$ 30.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03 Divisão de Agricultura
973 20.606.0029.2073.0000 Manutenção das Atividades de Agricultura 15.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
975 20.606.0029.2073.0000 Manutenção das Atividades de Agricultura 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL ............................... R$ 30.000,00
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV Lei nº 7340 de 05 de dezembro de 2025 – Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, os programas, metas e ações da Lei 7341, de 05 de dezembro de 2025 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7341 de 05 de dezembro de 2025.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de fevereiro de 2026.
Luiz Fernando Góes Liévana
Prefeito Municipal em Exercício
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
