IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 25 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1485 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.295 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 68.547,83 (SESSENTA E OITO MIL QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA TRÊS CENTAVOS), PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, DESTINADA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 68.547,83 (sessenta e oito mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta três centavos), destinado à criação de dotação orçamentária específica para viabilizar a execução das ações de vigilância socioassistencial no Município de Igarapava, com a seguinte classificação:
Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.05 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
| Unidade Executora | 02.05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Funcional Programática | 08.245.0120.2589.0000 – Aprimoramento Vig. Socioassistencial |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica |
| Fonte | 02 |
| Vínculo | 500-044 |
| Valor do Crédito | R$ 38.987,83 |
Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.05 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
| Unidade Executora | 02.05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Funcional Programática | 08.245.0120.2589.0000 – Aprimoramento Vig. Socioassistencial |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil |
| Fonte | 02 |
| Vínculo | 500-044 |
| Valor do Crédito | R$ 5.000,00 |
Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.05 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
| Unidade Executora | 02.05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Funcional Programática | 08.245.0120.2589.0000 – Aprimoramento Vig. Socioassistencial |
| Elemento de Despesa | 3.3.90.30.00 – Material de consumo |
| Fonte | 02 |
| Vínculo | 500-044 |
| Valor do Crédito | R$ 5.000,00 |
Órgão | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Unidade Orçamentária | 02.05 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
| Unidade Executora | 02.05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
| Funcional Programática | 08.245.0120.2589.0000 – Aprimoramento Vig. Socioassistencial |
| Elemento de Despesa | 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes |
| Fonte | 02 |
| Vínculo | 500-044 |
| Valor do Crédito | R$ 19.560,00 |
Art. 2º O valor de R$ 68.547,83 (sessenta e oito mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta três centavos), de que trata o art. 1º será coberto com recursos financeiros provenientes de excesso de arrecadação, referentes ao repasse do governo estadual, termos do art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964
Art. 3º A abertura deste crédito especial será incorporada na Lei nº 1255/2025 (PPA), na Lei nº 1219/2025 (LDO) e na Lei nº 1262/2025 (LOA), todas referentes ao exercício de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2026.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
