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IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA

Publicado em 25 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1485 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.296 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

“AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 207.931,20 (DUZENTOS E SETE MIL NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E VINTE CENTAVOS), PARA CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, DESTINADA AO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - RECURSO FEDERAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 207.931,20 (duzentos e sete mil, novecentos e trinta e um reais e vinte centavos), destinado à suplementação de dotação orçamentária existente, de modo a viabilizar o acolhimento institucional de média e alta complexidade no município de Igarapava, com a seguinte classificação:

Órgão

02 – PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária02.05 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade Executora02.05.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática08.244.0120.2044.0000 – Manut. Prot. Social Básica Especial - Alta Complexidade
Elemento de Despesa3.3.50.39.01 – Termo de colaboração - Proteção Social Especial
Fonte05
Vínculo500-010
Valor do CréditoR$ 207.931,20

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º são provenientes de excesso de arrecadação, referentes ao repasse do governo federal, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º A abertura deste crédito especial será incorporada na Lei nº 1255/2025 (PPA), na Lei nº 1219/2025 (LDO) e na Lei nº 1262/2025 (LOA), todas referentes ao exercício de 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP

Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de 2026.

JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.