IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 25 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2345 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei nº 5.075, de 24 de fevereiro de 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.841.484,80 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei nº 5.075/2026:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir na Contadoria Municipal de Taquaritinga (Prefeitura), um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.841.484,80 (três milhões, oitocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), assim distribuídos:
§ 1º. Reforçar a seguinte dotação do orçamento vigente:
| 02.07.01-10.301.005-2.003 – 44.90.52.00 – F05 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 372.600,00 |
I – O valor do crédito especial contido no § 1º deste artigo, será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 372.600,00 (trezentos e setenta e dois mil e seiscentos reais), por força de repasses do Governo Federal, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º. Reforçar a seguinte dotação do orçamento vigente:
| 02.07.01-10.301.005-2.003 – 44.90.52.00 – F02 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 500.000,00 |
I – O valor do crédito especial contido no § 2º deste artigo, será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por força de repasses do Governo Estadual, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 3º. Reforçar a seguinte dotação do orçamento vigente:
| 02.06.04-12.361.004-2.002 – 33.90.39.00 – F02 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PJ | 2.968.884,80 |
I – O valor do crédito especial contido no § 3º deste artigo, será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação apurado no presente exercício no valor de R$ 2.968.884,80 (dois milhões, novecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), por força de repasses do Governo Estadual, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º. Para os efeitos do que dispõe o art. 165, incisos I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder as adequações que couber nos respectivos projetos e nos anexos da Lei n° 5.036, de 31 de julho de 2025, que aprovou o PPA para o quadriênio 2026/2029, e na Lei nº 5.045, de 18 de setembro de 2025, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, bem como modificações ulteriores.
Art. 3º. Tratando a presente Lei de matéria financeira e de cunho autorizativo, sua aplicação e elaboração dos anexos e demonstrativos, em relação à legislação vigente neste exercício, ficam condicionadas à edição de Decreto do Executivo, que deverá contemplar a devida inclusão no PPA, na LDO, bem como na peça orçamentária, nos termos do art. 42 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de forma a obedecer, dentro da atual conjuntura, a padronização estabelecida pelo Egrégio Tribunal de Contas - Projeto Audesp.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 24 de fevereiro de 2026.
Dr. Fulvio Zuppani
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/Diretoria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
