IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 26 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1219 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 020, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2026
“Dispõe sobre a inclusão da modalidade de Educação Infantil na EMEF Dr. Tertuliano de Arêa Leão e altera sua denominação para EMEFEI Dr. Tertuliano de Arêa Leão”.
LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 211 da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.394/1996, que organiza a educação nacional e atribui aos Municípios a oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
Considerando a necessidade de ampliação da oferta de vagas na modalidade Educação Infantil, em atendimento à demanda local;
Considerando o interesse público na otimização da estrutura física e administrativa do sistema municipal de ensino;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica incluída a modalidade de Educação Infantil na Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF Dr. Tertuliano de Arêa Leão, CIE nº 429.740, integrante do Sistema Municipal de Ensino de Santo Anastácio.
Art. 2º - Em razão da inclusão prevista no artigo anterior, a unidade escolar passa a denominar-se Escola Municipal de Ensino Fundamental e Educação Infantil –EMEFEI Dr. Tertuliano de Arêa Leão.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências administrativas e pedagógicas necessárias à adequação da unidade escolar, inclusive quanto à atualização de registros, documentos oficiais, projeto político-pedagógico e, se necessário, junto aos órgãos competentes do sistema estadual de ensino.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ INFANTE
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe de Seção de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
