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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 27 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2562 | Ano XI

Entidade: Procuradoria Geral do Município | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 377 de 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

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(Constitui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências)

ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS, Procuradora do Município – Corregedora Geral, no uso da competência que lhe confere o artigo 10, II, da Lei Complementar nº 542, de 18 de junho de 2.024, relata e ao final resolve,

Considerando o relatório e documentos encaminhados pela Secretaria da Administração à esta Corregedoria da Procuradoria Geral do Município, através do 1Doc nº 2.831/2026, bem como determinação do Sr. Procurador Geral, que solicita abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de eventuais falhas do servidor E P S S, lotado na Secretaria Municipal da Educação.

Considerando a necessidade de apuração dos fatos que podem, em tese, configurar falta funcional por parte do servidor envolvido, à medida que podem contrariar o que dispõe o artigo 158, I, III, VI e XIV, bem como artigo 160, VII e XIII, ambos da Lei Complementar Municipal 187/2011, podendo ainda, a Comissão Processante, proceder ao exame de outros fatos, ações e omissões, que porventura venham a ser identificados no curso dos trabalhos e que guardem conexão com o objeto presente, respeitando-se, todavia, o direito ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal RESOLVE instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração dos fatos.

Para tanto, DESIGNA como membros do Processo Administrativo Disciplinar os servidores ARTHUR DENNY GONZALES SABIO, RG ***.540.617-* SSP/SP e SANDRA RENATA PASQUALOTTO POLIZELLI, RG Nº. ***.949.085-* SSP/SP, sob a presidência desta Procuradora do Município – Corregedora Geral, que deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por idêntico período, se houver necessidade.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Procuradoria Geral do Município, 26 de fevereiro de 2026.

ALINE CRISTINA DIAS DOMINGOS

Procuradora do Município – Corregedora Geral

OAB/SP 276.871

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.