IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA
Publicado em 26 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2346 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria S/P nº 011, de 26 de fevereiro de 2026.
DESIGNA GESTOR DE PARCERIAS CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dr. Fulvio Zuppani, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, e
Considerando os dispositivos contidos na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;
Considerando a necessidade de designar Gestor destinado a controlar e fiscalizar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, em decorrência de processo de inexigibilidade, dispensa ou edital de chamamento público para termo de fomento, termo de colaboração ou acordos de cooperação, de que tratam o inciso VI, do art. 2º e art. 61 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Resolve:
Art. 1°. Designar como Gestora de Parcerias firmadas entre a Prefeitura Municipal de Taquaritinga e as Organizações da Sociedade Civil nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com poderes de controle e fiscalização, a servidor MARIA AURORA UTRERA, ocupante do cargo efetivo de Escriturário, matrícula nº 122423.
Art. 2º. Competem à Gestora todos os atos designados a este pela Lei nº 13.019/2014 e alterações.
Art. 3º. A presente Portaria entra em vigor a partir da presente data, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria S/P nº 058, de 26 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município no dia 27 de agosto de 2025, Edição 2232.
Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 26 de fevereiro de 2026.
Dr. Fulvio Zuppani
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.
Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia
Secretário Adjunto resp.p/Diretoria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
