IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 26 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1306 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 26, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
(Designa servidora para o exercício de função específica de gestão e controle de material e patrimônio, atribui gratificação e dá outras providências).
PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO, Prefeito do Município de Dirce Reis, SP, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que não há, no quadro de pessoal desta Municipalidade, cargo específico destinado à gestão e ao controle de material e patrimônio, não obstante a relevância de resguardar, inventariar e acompanhar os bens públicos que compõem o patrimônio do Município de Dirce Reis;
CONSIDERANDO que a gestão e o controle de material e patrimônio constituem instrumentos indispensáveis à boa administração dos recursos públicos, por viabilizarem a prevenção de perdas e desperdícios, a otimização de aquisições e reposições, o planejamento de conservação e recuperação de bens, bem como o fortalecimento da transparência e da prestação de contas;
CONSIDERANDO que, no âmbito desta Prefeitura Municipal, a demanda relacionada às rotinas de gestão e controle de material e patrimônio não justifica, no momento, a criação de cargo ou a lotação de servidor em dedicação exclusiva para tal finalidade, recomendando-se solução administrativa por meio de designação funcional;
CONSIDERANDO que a servidora Caroline Pedro Marcolino de Souza, ocupante de cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, reúne condições funcionais e aptidão técnica compatíveis com o desempenho dos serviços relacionados à gestão e ao controle de material e patrimônio desta Prefeitura Municipal de Dirce Reis;
CONSIDERANDO, por fim, que a designação ora proposta atende ao interesse público, assegurando regularidade e continuidade dos procedimentos administrativos pertinentes, sem criação de nova estrutura administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR a servidora CAROLINE PEDRO MARCOLINO DE SOUZA, portadora da cédula de identidade nº ***.041.644-* SSP/SP, inscrita no CPF nº ***874848**, para realizar os serviços relacionados a gestão e controle de material e patrimônio desta Prefeitura Municipal de Dirce Reis.
Parágrafo Único. Os serviços de gestão e controle de material e patrimônio desta Municipalidade compreende:
I – programar e acompanhar a entrega dos materiais e produtos;
II – promover o tombamento e registro de bens patrimoniais;
III – manter regularizado a documentação dos bens móveis e imóveis de patrimônio municipal;
IV – proceder as averbações de construções dos imóveis do patrimônio municipal;
V – promover o registro analítico de todos os bens de caráter permanente;
VI – gerenciar o patrimônio em todas suas etapas (aquisição, tombamento, inventário, uso e desfazimento);
VII – outros procedimentos de gestão e controle correlacionados.
Art. 2º. Fica atribuída gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento base da servidora designada por este ato, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar nº 98, de 12 de abril de 2010 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de fevereiro de 2026.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a Portaria nº 54, de 2 de abril de 2024.
Dê ciência, registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 26 de fevereiro de 2026.
PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO
Prefeito do Município
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente, na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
