IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS
Publicado em 26 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1306 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 28, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
(Designa servidora para o exercício de função específica no âmbito da Tesouraria Municipal, relativa ao recebimento, conferência formal, controle e organização dos processos de prestação de contas do regime de adiantamento de numerário, atribui gratificação de função e dá outras providências).
PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO, Prefeito do Município de Dirce Reis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o significativo acúmulo de demandas administrativas junto à Tesouraria Municipal;
CONSIDERANDO a inexistência de cargo específico destinado às atribuições de recebimento, conferência formal, controle e organização dos processos de prestação de contas relativos ao regime de adiantamento de numerário para realização de despesas públicas;
CONSIDERANDO que, no momento, a demanda existente não justifica a criação de cargo público específico, nos termos da legislação vigente;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da administração pública, em especial os da eficiência, economicidade, legalidade e interesse público;
CONSIDERANDO que a organização administrativa é prerrogativa do ente municipal, observados os limites legais e constitucionais, nos termos do art. 18 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a servidora Natali Maria de Lima, ocupante de cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, possui qualificação funcional, experiência e aptidão técnica compatíveis com o desempenho das atribuições ora designadas;
CONSIDERANDO, por fim, que a presente designação atende ao interesse público, assegurando a regularidade, continuidade e controle dos procedimentos administrativos, sem criação de nova estrutura administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR a servidora NATALI MARIA DE LIMA, RG nº ***.021.031-* SSP/SP, CPF nº ***645618**, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, para, em caráter temporário, exercer atribuições junto à Tesouraria Municipal, relativas ao recebimento, conferência formal, controle e organização dos processos de prestação de contas do regime de adiantamento de numerário para realização de despesas públicas do Município de Dirce Reis, competindo-lhe:
I – conferir demonstrativos de despesas e respectivos documentos;
II – verificar relatórios de justificativa e, quando cabível, relatórios de viagem ou participação em cursos, bem como certificados ou declarações;
III – conferir comprovantes de recolhimento ou devolução de saldo não aplicado, quando houver;
IV – conferir notas de empenho e eventuais anulações;
V – organizar os documentos em ordem cronológica, na sequência do demonstrativo apresentado.
Art. 2º. Pela designação de que trata esta Portaria, a servidora fará jus à Gratificação de Função, nos termos do art. 63 da Lei Complementar nº 98, de 12 de abril de 2010 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), fixada em 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo efetivo que ocupa.
Art. 3º. A gratificação de função será devida exclusivamente enquanto perdurar o efetivo desempenho das atribuições que justificam a designação, cessando automaticamente com sua revogação ou com o término da necessidade administrativa que lhe deu causa.
Art. 4º. A gratificação prevista nesta Portaria não se incorpora aos vencimentos da servidora, nos termos do § 3º do art. 63 da Lei Complementar nº 98, de 12 de abril de 2010.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Dê ciência, registre-se, publique-se, cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, em 26 de fevereiro de 2026.
PROF. MARCELO JOSÉ BERNARDO
Prefeito do Município
Registrada e publicada, conforme legislação pertinente, na data supra:
Christian Rodrigo Alves
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
