IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 26 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1705 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.869, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
"Declara ponto facultativo na Administração Pública Municipal em razão do falecimento do ex- Prefeito, Sr. Dr. Antônio Carlos Ribeiro”.
PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO o falecimento do Senhor Antônio Carlos Ribeiro, ocorrido em 26 de fevereiro de 2026;
CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados ao Município de Castilho pelo ilustre ex-Prefeito, Vice-Prefeito e Médico ao longo de sua vida pública;
CONSIDERANDO a necessidade de permitir que servidores públicos municipais possam prestar as últimas homenagens;
Considerando que o sepultamento ocorrerá no dia 27/02/2026.
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo apenas no primeiro período do expediente do dia 27 de fevereiro de 2026, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art.2°. Excetuam-se das disposições do artigo anterior as repartições públicas cuja natureza dos serviços exija funcionamento contínuo ou ininterrupto, a critério do respectivo Secretário Municipal.
Parágrafo único – As Secretarias Municipais que, em razão da necessidade do serviço público, mantiverem o funcionamento normal deverão comunicar formalmente o Departamento de Recursos Humanos, para fins de controle de frequência e registro de ponto dos servidores.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho/SP, 26 de fevereiro de 2026.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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