IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 27 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2027 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 6.519, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 6.322, de 31 de outubro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária, em caráter excepcional, e dá outras providências.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1° da Lei Municipal nº 6.322, de 31 de outubro de 2024, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente, em caráter excepcional, com validade até 1º de novembro de 2026, a seguinte categoria funcional, para suprir necessidades eventuais da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:
Nº DE CARGOS ---- DENOMINAÇÃO
04 ---- ---- ---- Médico Veterinário 40h
(...)”
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário, as demais cláusulas permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU,
Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
PUBLIQUE-SE:
NAURA BORDIGNON
Prefeita Municipal
GREICI DALACORTE BORELLI
Secretária Municipal de Administração
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