IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 02 de março de 2026 | Edição nº 1633 | Ano IX
Entidade: Instituto de Previdência Municipal - IPREM | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 01/2026, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
(“Dispõe sobre o requerimento de aposentadoria por Idade e contribuição solicitado por Terezinha Alves Faria”).
Considerando que a referida Servidora faz jus a aposentadoria por Idade e contribuição, Regra Transitória 2, Art. 6º da EC 41/2003 e Art. 9º da Lei Complementar nº 114 de 24/11/2023, do Processo Administrativo n° 02/2026 e Parecer do Departamento Jurídico deste Instituto de Previdência Municipal de Magda – IPREM;
Considerando que a referida Servidora possui atualmente idade de 62 (sessenta e dois) anos e 5 (cinco) meses e 8 (oito) dias de idade, sendo 30 (trinta) anos e 0 (zero) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo trabalhados, comprovando o total de 10982 (dez mil novecentos e oitenta e dois) dias;
A Superintendente deste Instituto de Previdência, no uso de suas atribuições legais, em especial as disposições da Lei Complementar Municipal nº. 91 de 28 de fevereiro de 2019 e Lei Complementar Municipal nº 114 de 24 de novembro de 2023, e demais normas legais pertinentes inseridas na Constituição Federal de 1988 e suas posteriores emendas e alterações.
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica aposentada por Idade e contribuição, conforme Processo Administrativo n° 02/2026 deste Instituto a servidora pública municipal a Senhora Terezinha Alves Faria, CPF nº 045.xxx.xxx-77, brasileira, solteira, lotada no cargo público efetivo de COZINHEIRA, no qual fica aposentada nos termos da Regra Transitória 2, Art. 6º da EC 41/2003 e Art. 9º da Lei Complementar nº 114 de 24/11/2023, a partir de 01 de março de 2026.
Art. 2º - Fará jus a Aposentada a aposentadoria por Idade e Contribuição- integral, mediante o valor de R$ 3.453,28 (três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos).
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor em 01 de março de 2026.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Comunique-se.
Magda, 27 de fevereiro de 2025.
Rafaela Cristina Ribeiro
Superintendente do IPREM
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
