IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 27 de fevereiro de 2026 | Edição nº 1213 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 021 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dispõe sobre data dos vencimentos dos tributos do exercício de 2026 e fixa índice de correção monetária para os tributos municipais e dá providências correlatas”.
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:
CONSIDERANDO: a competência privativa para edição de Decretos estabelecida no artigo 67 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP;
CONSIDERANDO: o disposto no Art. 17 da Lei Municipal nº 002/2005 de 28 de dezembro de 2005;
CONSIDERANDO por fim, o disposto pelo artigo 2º § 1º da Lei 78/2017, que estabelece a atualização da Unidade Fiscal através de Decreto Municipal
RESOLVE:
Art. 1º Fica de acordo com a Lei Municipal nº 002 de 28 de dezembro de 2005, no Art. 17, fixado as datas de vencimento dos tributos do exercício de 2026, do IPTU (Importo Predial e Territorial Urbano), ISS/Fixo, Taxa de Licença de Exercício da Atividade a saber:
I.P.T.U. | I.S.S./FIXO e T.L.E.A. | ||
0 (parcela com desconto) | 10/06/2026 | 1ª Parcela | 10/06/2026 |
1ª Parcela | 10/06/2026 | 2ª Parcela | 10/07/2026 |
2ª Parcela | 10/07/2026 | 3ª Parcela | 10/08/2026 |
3ª Parcela | 10/08/2026 | 4ª Parcela | 11/09/2026 |
4ª Parcela | 11/09/2026 |
|
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5ª Parcela | 13/10/2026 |
| |
6ª Parcela | 10/11/2026 | ||
Art. 2º Fica autorizado o desconto de 10% (Dez por cento) para cota única do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com vencimento para o dia 10/06/2026
Art. 3º O índice utilizado para a correção dos tributos para o exercício de 2025, será o IPC-FIPE consolidado em dezembro/2025 com índice de 3,83%
Art. 4ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, 27 de fevereiro de 2026.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ALINE OLIVEIRA SILVA ROCHA
Diretora de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
