IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 27 de fevereiro de 2026 | Edição nº 2207A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 4.135, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº 2.462, de 02 de janeiro de 2026.
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do inciso I do art. 7º da Lei Municipal nº 2.462, de 02 de janeiro de 2026;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7º da Lei n° 2.462, de 02 de janeiro de 2026, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 343.633,03 (trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e trinta e três reais e três centavos),conforme as dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Ficha Supl | Dotação Suplementada | Des. Ação Suplementada | Descrição Órgão Suplementada | Exposição Justificada | Valor |
750 | 11.02.08.122.0029.2.083.339093.95.3125000. | Manut. Da Secretaria De Assistência Social | Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social | Reposição dos Recurso de Desvio de Finalidade, COVID 19 - Processo Adm: 11310/2025 | 90.181,81 |
749 | 11.02.08.244.0027.2.079.339032.95.8010017. | Gestão De Benefício Eventual | Secretaria Municipal De Desenvolvimento Social | Emenda Parlamentar Individual Deputado – Luiz Philippe de Orleans e Bragança | 253.451,22 |
Total de Suplementações: | 343.633,03 | ||||
Art. 2º O crédito autorizado no art. 1º será coberto com recurso proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1°, I da Lei nº 4.320/64, dos seguintes recursos:
Descrição | Aplicação | Ficha |
| Emenda Parlamentar Individual Nº 15, 202540360015 – Luiz Philippe De Orleans E Bragança | 8010017 | 749 |
| Fnas - Ações Em Combate Ao COVID 19 - Acolhimento - Desenvolvimento Social | 3125000 | 750 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto n°4.135/2026 02
Itupeva, 27 de fevereiro de 2026; 60º da Emancipação Política do Município.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
JOELMA APARECIDA SILVA BARROS
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários Interino
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
