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IMPRENSA OFICIAL - OUROESTE

Publicado em 02 de março de 2026 | Edição nº 1057 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.800/2026

“Inclui programas na Lei Orçamentária 1933, de 18 de dezembro de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências”

SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.976/2026:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 231.885,59(duzentos e trinta e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), consignado nas seguintes dotações:

02.00 - Poder Executivo

02.09.03 – FUNDEB

Função: 12 – Educação – Sunfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: Investimento no Fundeb – Codigo do Programa: 0011

Atividade: Fundeb Fundamental – Codigo da Atividade: 2.022

Elemento Economico: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................... R$ 231.885,59

Fonte 02 – Estadual

C.A. 265.00 – Educação Fundeb Outros – Ano Anterior

Total....................................... R$ 231.885,59

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo primeiro, será coberto por Superávit Financeiro verificado no encerramento do exercício anterior, (saldo financeiro em conta vinculada 31/12/2025), referente a recurso oriundo do Governo Estadual, FUNDEB Objetivando despesas com recursos do Fundeb do ano anterior, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64.

Art 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1898 de 17 de setembro de 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1899 de 17 de setembro de 2025, vigentes para o exercício de 2026, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.

Art 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Município de Ouroeste - SP, 27 de fevereiro de 2026.

SEBASTIAO CARLOS SILVA

Prefeito Municipal

Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA

Secretario Municipal Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.