IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 02 de março de 2026 | Edição nº 1900A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 5.074
De 27 de fevereiro de 2026.
Institui, no âmbito do município de Mirassol, a Semana pela Vida.
Edson Antonio Ermenegildo, Prefeito de Mirassol - SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituída no Município de Mirassol a "Semana pela da Vida", a ser comemorada, anualmente, na primeira semana de outubro, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância da preservação da vida.
Art.2º - Durante a "Semana pela Vida" serão realizadas atividades públicas, tais como palestras, oficinas, debates, apresentações culturais, entre outros, com o objetivo de disseminar a mensagem de valorização da vida, prevenção à violência e ao suicídio; podendo o Município apoiar e incentivar a realização dos referidos eventos em escolas, universidades, praças, teatros, dentre outros próprios públicos.
Art.3º - As atividades da "Semana pela Vida" serão realizadas com o objetivo de unir esforços na sociedade, conscientizando para a real importância do tema. Para tanto, os assuntos propostos para promover o evento, dentre outros afins, serão:
Orientação sobre a defesa da vida desde a concepção até а morte natural;
A maternidade e paternidade responsáveis;
A importância do pré-natal, do aleitamento materno, dos direitos sociais e outros correlatos;
Conscientização sobre a atuação de agentes políticos contra a dignidade da pessoa humana, da importância da sexualidade orientada para a formação da família;
Da orientação sobre controle de natalidade;
Do meio ambiente e a importância para a vida.
Art.4º - A sociedade civil será envolvida na orientação, acompanhamento, educação para a cidadania e segurança à pessoa humana.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Mirassol, aos 27 de fevereiro de 2026.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Márcio Gomes Okuda - Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas
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