IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 02 de março de 2026 | Edição nº 1509 | Ano VIII
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.569, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
(AUTORIZA A ADOÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NO BAIRRO JARDIM BOTÂNICO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “ADOTE UMA ÁREA PÚBLICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 6.480, de 15 de outubro de 2018, que institui o Programa “Adote uma Área Pública” no Município de Sertãozinho;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 8.246, de 25 de janeiro de 2024, que regulamenta a referida lei;
CONSIDERANDO a documentação constante do Processo SEI nº 3551702.402.00015284/2025-81;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a adoção da área pública localizada no canteiro central da Avenida Jorge Pereira, em frente aos números 989, 1001 e 1013, Bairro Jardim Botânico, neste Município de Sertãozinho/SP, por EGMAR MAGALHÃES JÚNIOR, inscrito no CPF nº ***551388**, nos termos da Lei Municipal nº 6.480/2018.
Art. 2º - A adoção tem por objeto a manutenção, conservação, revitalização paisagística e ambiental da área, conforme projeto técnico aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, sem qualquer ônus ao Município.
Art. 3º - A adoção não confere ao adotante qualquer direito real, posse, exclusividade, preferência ou expectativa de permanência sobre o bem público, caracterizando-se como ato precário, pessoal e revogável a qualquer tempo, por interesse público devidamente motivado.
Art. 4º - As condições, obrigações, responsabilidades e prazo de vigência da adoção constarão de Termo de Adoção de Área Pública, a ser firmado entre o Município de Sertãozinho e o adotante, com vigência de 05 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sertãozinho, 24 de fevereiro de 2026, 129 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
– Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
