IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOLÂNDIA
Publicado em 02 de março de 2026 | Edição nº 118 | Ano I
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
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PORTARIA Nº. 2.712, DE 02 DE MARÇO DE 2026
“Revoga Portaria que concedeu gratificação de desempenho e dá outras providências.”
CÉLIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS, Prefeita do Município de Mirassolândia, Comarca de Mirassol, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 845/1997, alterada pelas Leis Municipais 893/1998 e 1.633/2025, disciplinando a concessão e a revogação da gratificação de desempenho aos empregados públicos municipais;
CONSIDERANDO que foi concedida a gratificação de desempenho de 20% (vinte por cento) à empregada pública BEATRIZ CRISTINA ALONSO GEREZ, efetuada por meio da Portaria nº 2.297/2022, de 03 de fevereiro de 2.022;
CONSIDERANDO que, nos termos da legislação municipal, a gratificação de desempenho poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que cessados os fundamentos que ensejaram sua concessão, mediante Portaria devidamente motivada;
CONSIDERANDO, a necessidade de adequação dos atos administrativos à legislação atualmente vigente e à conveniência administrativa;
CONSIDERANDO que a referida gratificação se fundamentava no exercício de funções extras à competência originária do cargo, especificamente pelo fato de o Educador Infantil responder por sala de aula de educação infantil antes de sua plena integração à carreira do magistério;
CONSIDERANDO que a realidade jurídica e funcional do Município de Mirassolândia evoluiu, passando o Educador Infantil a ser formalmente considerado integrante da carreira do magistério público municipal;
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CONSIDERANDO a ratificação dessa condição pela Lei Federal nº 15.326/2026, que consolida o enquadramento desses profissionais no regime do magistério, fazendo desaparecer a causa excepcional que justificava a instituição da referida gratificação;
CONSIDERANDO por fim, que o desaparecimento do motivo administrativo impõe a cessação do pagamento da vantagem, em observância ao princípio da legalidade e do interesse público;
RESOLVE:
ART. 1º. Fica, por este ato, REVOGADA a Portaria nº 2.297/2022, de 03 de fevereiro de 2.022, cessando o pagamento da gratificação de desempenho de 20% (vinte por cento) à empregada pública BEATRIZ CRISTINA ALONSO GEREZ, tendo em vista a perda do objeto e o desaparecimento da causa de sua concessão.
ART. 2º. Em razão da revogação de que trata o artigo anterior, fica cessado o pagamento da gratificação de desempenho concedida ao servidor, a partir da vigência desta Portaria.
ART. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura do Município de Mirassolândia, 02 de março de 2026.
CELIA APARECIDA FIAMENGHI DOS SANTOS MATOS
Prefeita Municipal
Registrada e publicada no Diário Oficial Eletrônico do município, na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
