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IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA

Publicado em 03 de março de 2026 | Edição nº 1324 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 1.818, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$.50.690,24 (cinquenta mil, seiscentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), proveniente de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, oriundos de emendar parlamentar destinada ao CAICAFI.

Parágrafo único – As despesas relativas ao crédito adicional especial de que trata este artigo, serão enquadradas na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA

UNID. ORÇAM: 02 PROMOÇÃO SOCIAL

UNID. EXEC.: 02 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

08.242.1108 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.242.1108.2.090 Emenda Parlamentar – Deputado Miguel Lombardi (Caicafi)

CATEGORIA ECONÔMICA

3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.9.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 50.690,24

TOTAL.............................................................R$ 50.690,24

Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro verificado no exercício anterior.......................................R$ 50.690,24

TOTAL ......................................................................R$ 50.690,24

Art. 3º - Fica autorizada a suplementação da dotação constante do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação da rubrica da receita Rec. Rend. de aplicação financeira referente ao crédito especial aberto - Emenda Parlamentar– Deputado Miguel Lombardi (Caicafi) - (código de aplicação 05.800.14).

Art. 4º - Fica incluído no PPA 2026/2029 aprovado pela Lei nº 1.793 de 29/08/2025 e posteriores alterações e na LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794 de 29/08/2025, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IPEÚNA, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

MARIA LUISA ZANONI PRATA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.

ANDREA ALVES GOMES SILVA

Secretária.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.