IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 03 de março de 2026 | Edição nº 1324 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.820, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no valor de R$.914.800,00 (novecentos e quatorze mil e oitocentos reais).
Parágrafo Único – As despesas relativas aos créditos adicionais especiais de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 04 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 10 OUTROS CONVÊNIOS DA EDCAÇÃO BÁSICA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1126 CONVÊNIO EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1126.1.038 Reforma e Melhoria do prédio da Creche/Escola Verônica Aparecida Boer (nova turmas)
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações...........................................R$ 376.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1126 CONVÊNIO EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1126.1.039 Reforma e Melhoria do prédio da Creche/Escola Verônica Aparecida Boer (novos estabelecimentos)
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51.00 Obras e Instalações...........................................R$ 214.000,00
UNID. ORÇAM: 05 OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
UNID. EXEC.: 01 OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
20 AGRICULTURA
20.605 ABASTECIMENTO
20.605.1136 ALIMENTAÇÃO NUTRICIONAL E SUSTENTÁVEL
20.605.1136.1.040 Programa Cozinhalimento - SAA
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente .........................R$ 44.800,00
UNID. ORÇAM: 06 SAÚDE
UNID. EXEC.: 01 SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1132 SAÚDE
10.301.1132.1.041 Aquisição de aparelho de raio x
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente..............R$ 50.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1132 SAÚDE
10.301.1132.1.042 Aquisição de veículo
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente..............R$ 30.000,00
UNID. ORÇAM: 06 SAÚDE
UNID. EXEC.: 02 CONVÊNIOS SAÚDE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1133 SAÚDE – CONVÊNIOS ESTADUAIS
10.301.1133.1.043 Aquisição de aparelho de raio x, para a U.B.S. (Dep. Marta Costa)
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente..............R$ 100.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.1133 SAÚDE – CONVÊNIOS ESTADUAIS
10.301.1133.1.044 Aquisição de veículo para U.B.S. (Dep. Itamar Borges)
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente..............R$ 100.000,00
TOTAL ..................................................R$ 914.800,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas com os créditos adicionais especiais de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025........................................................................................................R$ 914.800,00
TOTAL...........................................R$ 914.800,00
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação das dotações constantes do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação das rubricas da receita de Rec. Rend. Aplic. Financ. (código de aplicação 05.294.03 / 05.212.07 / 02.305.05 / 02.301.33 /02.100.84).
Art. 4º - Fica incluído no PPA 2026/2029 aprovado pela Lei nº 1.793 de 29/08/2025 e posteriores alterações e na LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794 de 29/08/2025, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
