IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 03 de março de 2026 | Edição nº 1324 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.821, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no valor de R$.252.190,00 (Duzentos e cinquenta e dois mil, cento e noventa reais).
Parágrafo Único – As despesas relativas as aberturas dos créditos adicionais especiais de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 06 SAÚDE
UNID. EXEC.: 02 SAÚDE - CONVÊNIOS
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10 SAÚDE
10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.1134 SAÚDE - CONVÊNIOS FEDERAIS
10.302.1134.2.091 Saúde Cismetro – Portaria 3975 – Fundo a Fundo
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS
3.1.71.00.00 Transferências á Consórcios Públicos mediante contratos
3.1.71.70.00 Rateio pela participação em consórcio público.....................R$ 100.190,00
SUB TOTAL......................................................R$ 100.190,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
10 SAÚDE
10.302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.1134 SAÚDE - CONVÊNIOS FEDERAIS
10.302.1134.2.092 Saúde Cismetro – Emenda 2813010 – Dep. Paulo Freire
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS
3.1.71.00.00 Transferências á Consórcios Públicos mediante contratos
3.1.71.70.00 Rateio pela participação em consórcio público....................R$ 152.000,00 SUB TOTAL.....................................................................................................R$ 152.000,00
TOTAL ............................................................................................................R$ 252.190,00
Art. 2º - Para cobertura das despesas com a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2025 (códigos de aplicação 05.301.19 -R$ 100.190,00 e 05.800.12 – R$ 152.000,000)...............................................R$ 252.190,00
TOTAL ...........................................................................................................R$ 252.190,00
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$.399.810,00 (Trezentos e noventa e nove mil, oitocentos e dez reais), destinado a suplementar a seguinte dotação do orçamento municipal vigente:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 06 SAÚDE
UNID. EXEC.: 01 SAÚDE
10.301.1132.2.071 – Cismetro – atividades médico hospitalar
31.71.70.00 (343) – Rateio pela participação em consórcio público...............R$ 399.810,00
TOTAL............................................................................................................R$ 399.810,00
Art. 4º - Para cobertura das despesas com a abertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2025...................................................R$ 399.810,00
TOTAL............................................................................................................R$ 399.810,00
Art. 5º - Fica incluído no PPA 2026/2029 aprovado pela Lei nº 1.793 de 29/08/2025 e posteriores alterações e na LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794 de 29/08/2025, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
