IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 03 de março de 2026 | Edição nº 1324 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 1.823, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no valor de R$.68.799,26 (Sessenta e oito mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), destinados a cobrir despesas com aplicação de sobra de recursos financeiros do FUNDEB, do exercício de 2025.
Parágrafo Único – A despesa relativa aos créditos adicionais especiais de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 04 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 06 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB – 30%
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1119 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB - 30%
12.361.1119.2.093 Fundeb – Fundamental - 30% - ano de 2025
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo............................................................R$ 35.000,00
SUB TOTAL ....................................................................R$ 35.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1119 MANUTENÇÃO DA EDUAÇÃO BÁSICA – FUNDEB - 30%
12.365.1119.2.094 Fundeb – Creche - 30% - ano de 2025
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo............................................................R$ 17.200,00
SUB TOTAL ....................................................................R$ 17.200,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
12 EDUCAÇÃO
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1119 MANUTENÇÃO DA EDUAÇÃO BÁSICA – FUNDEB - 30%
12.365.1119.2.095 Fundeb – Pré Escola - 30% - ano de 2025
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo............................................................R$ 16.599,26
SUB TOTAL ..................................................................R$ 16.599,26
Art. 2º - Para cobertura da despesa com os créditos adicionais especiais de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025 (códigos de aplicação 92.265.2025 fundamental / 92.268.2025 creche / 92.269.2025 pré-escola) ....R$ 68.799,26
TOTAL : ........................................................................R$ 68.799,26
Art. 3º - Fica incluído no PPA 2026/2029 aprovado pela Lei nº 1.793 de 29/08/2025 e posteriores alterações e na LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794 de 29/08/2025, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
