IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 03 de março de 2026 | Edição nº 1324 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 4.675, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.826, de 26 de fevereiro de 2026.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no valor de R$.65.610,31 (Sessenta e cinco mil, seiscentos e dez reais e trinta e um centavos).
Parágrafo Único – A despesa relativa aos créditos adicionais especiais de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 04 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 10 OUTROS CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1125 CONVÊNIOS ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1125.2.103 Fundeb – Matrículas ETI – Fundamental
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente............................R$ 45.610,31
SUB TOTAL ....................................................................................................R$ 45.610,31
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
12 EDUCAÇÃO
12.365 ENSINO INFANTIL
12.365.1126 CONVÊNIOS EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1126.2.104 Fundeb – Matrículas ETI - Creche
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente............................R$ 10.000,00
SUB TOTAL ....................................................................................................R$ 10.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
12 EDUCAÇÃO
12.365 ENSINO INFANTIL
12.365.1126 CONVÊNIOS EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.1126.2.105 Fundeb – Matrículas ETI – Pré Escola
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente............................R$ 10.000,00
SUB TOTAL ....................................................................................................R$ 10.000,00
TOTAL .............................................................................................................R$ 65.610,31
Art. 2º - Para cobertura da despesa com os créditos adicionais especiais de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025........................R$ 65.610,31
TOTAL................................................................................................................R$ 65.610,31
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação das dotações constante do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação da rubrica da receita – 1.7.1.5.53.0.1.00 (174) - Transf. Recursos do Fundeb destinados à criação matrículas ETI (código de aplicação 05.260.7004).
Art. 4º - Fica incluído no PPA 2026/2029 aprovado pela Lei nº 1.793 de 29/08/2025 e posteriores alterações e na LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794 de 29/08/2025, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
