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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 03 de março de 2026 | Edição nº 2523 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Fls. 01

DECRETO Nº 3.856, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL, PELOS MOTIVOS QUE JUSTIFICA.

DR, MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito do Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e etc...

CONSIDERANDO o fato de que o servidor municipal R.S.I., portador da CTPS. nº XXX5519/XX45-SP-, do RG. nº 35.XXX.XXX-3-SSP-SP- e do CPF. nº 306.XXX.XXX-45, Técnico em Farmácia dos quadros de empregos permanentes da Secretaria Municipal de Saúde, e lotado no Ambulatório Médico “Dr. Joao Lania”, localizado na Avenida Pedro de Toledo, nº 425, centro, nesta cidade, processado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, instaurado nos termos do Decreto, nº 3.847/2026, 20 de janeiro de 2026, em tese, por “ato de improbidade”, e de “desídia no desempenho das respectivas funções”, respectivamente, previstos, nas alíneas “a” e “e”, do art. 482, da Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T., e passíveis da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, ter apresentado junto ao Setor de Pessoal da Municipalidade, para justificar suas faltas ao trabalho, quatro (quatro) Atestados Médicos, supostamente inconsistentes, com a logomarca do INCOR/Rio Preto, a saber: a) cópia reprográfica simples de Atestado Médico, de dois (2) dias de afastamento a partir de 14/01/2026, fornecido pelo facultativo Me Doutor Renato Ferneda de Souza, CRM-SP-, sob nº 131.134, por doença CID- F43, período de 14 à 16/01/2026; b) cópia reprográfica simples de Atestado Médico de quatro (4) dias de afastamento, período de 19 a 23/01/2026, fornecido pelo facultativo Me Doutor Renato Ferneda de Souza, CRM-SP-, sob nº 131.134, por doença CID-F32; c) cópia reprográfica simples de Atestado Médico de um (1) dia (26/01/2026) de afastamento, fornecido pelo facultativo Me Doutor Renato Ferneda de Souza, CRM-SP-, sob nº 131.134, por doença CID-F32.1; e e) cópia reprográfica simples de Atestado Médico de dez (10) dias de afastamento, a partir de 30/01/2026, fornecido pelo facultativo Me Doutor Renato Ferneda de Souza, CRM-SP-, sob nº 131.134, por doença CID-F43;

CONSIDERANDO o resultado da resposta da consulta feita ao INCOR de São José do Rio Preto-SP-, datada de 13/02/2026, via e-mail, informando que o paciente processado R.S.I., não passou por consultas médicas naquela instituição nas datas constantes dos referidos documentos médicos, e que também o profissional médico assistente Me Doutor Renato

Ferneda de Souza, CRM-SP-, sob nº 131.134, não integra o corpo clínico da referida entidade.

Fls. 02

DECRETA:

ART. 1º - Fica determinado o afastamento do trabalho do servidor colaborador R.S.I., portador da CTPS. nº XXX5519/XX45-SP-, do RG. nº 35.XXX.XXX-3-SSP-SP- e do CPF. nº 306.XXX.XXX-45, Técnico em Farmácia dos quadros de empregos permanentes da Secretaria Municipal de Saúde, e lotado no Ambulatório Médico “Dr. Joao Lania”, localizado na Avenida Pedro de Toledo, nº 425, centro, nesta cidade, de suas funções pelo prazo de até sessenta (60) dias, contados da publicação deste Decreto, sem prejuízo da respectiva remuneração, nos termos do art. 5º, da Lei Ordinária, nº 3.857/2016, de 14 de março de 2016, diante da gravidade, em tese do quanto noticiado, como medida cautelar/preventiva, visando evitar que o processado possa a vir a influir e/ou interferir na apuração dos fatos em prejuízo dos trabalhos da Comissão Processante em andamento, por ferimento de morte, da fidúcia (confiança, segurança ou crédito depositado a alguém), que deve imperar entre empregador e empregado;

Art. 2º - Encaminhe-se exemplar do presente Decreto ao Setor de Pessoal da Municipalidade para as providências;

Art. 3º - Encaminhe-se também exemplar deste Decreto a Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar, nº 01/2026, para conhecimento e juntada aos autos.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis.

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DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

JOÃO PAULO CAZELOTO

Secretário de Administração

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