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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 03 de março de 2026 | Edição nº 2564 | Ano XI

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 20 148, de 02 de março de 2026

(Dispõe sobre revogação do Decreto nº 19.893, de 07 de janeiro de 2026, que concedeu renovação da jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Dalileia Fernanda Ribeiro Monari)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, a partir de 16 de fevereiro de 2026, o Decreto nº 19.893, de 07 de janeiro de 2026, que concedeu renovação da jornada especial de trabalho à servidora pública municipal Dalileia Fernanda Ribeiro Monari, com fundamento na Lei Complementar nº 187 de 30 de agosto de 2011, com os acréscimos da Lei Complementar nº 384, de 4 de abril de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de fevereiro de 2026.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de março de 2026.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Leandro Vinicius da Conceição

Secretário Municipal da Administração

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Departamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.