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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 04 de março de 2026 | Edição nº 1975 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 12.853/26 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.026

“DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO EM VIRTUDE DE LUTO.”

OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º. Fica computado como de efetivo exercício o período de afastamento de 02 (dois) dias, a partir de 23/02/2026, nos termos da Lei Municipal nº 1.184/18, de 02/08/2018, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, tendo em vista o atestado de óbito apresentado pela Sra. Silvia Elena Amaro Bertom, ocupante do cargo de Professora Recreacionista.

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 27 de fevereiro de 2.026.

OSVALTE JOSÉ BOVONI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.