IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 03 de março de 2026 | Edição nº 1489 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 114 DE 03 DE MARÇO DE 2026
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS DO CARGO ACD, PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IGARAPAVA”.
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito do Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a criar vagas de Auxiliar de Cuidados Diários (ACD), para atender necessidade de excepcional interesse público, que desenvolverá atividades dentro da unidade escolar, no intuito de auxiliar o professor regente de sala, todos os alunos, inclusive os que possuem necessidades educativas especiais, conforme quadro abaixo:
QTD | DENOMINAÇÃO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | REFERÊNCIA | VENCIMENTO | REQUISITOS |
30 | Auxiliar de Cuidados Diários | 40 | T2.3 | R$ 2.350,21 | Ensino Médio |
Art. 2º. Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 064, de 30 de abril de 2019, no que se refere sobre a Criação do Cargo de ACD para o quadro de servidores da administração Pública Municipal, para adequar a quantidade de cargos previstos no quadro em conformidade com o art. 1º desta Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
QTD | DENOMINAÇÃO | CARGA HORÁRIA SEMANAL | REFERÊNCIA | VENCIMENTO | REQUISITOS |
70 | Auxiliar de Cuidados Diários | 40 | T2.3 | R$2.350,21 | Ensino Médio |
Art. 3º Os vencimentos do cargo nesta oportunidade obedecem, sem qualquer modificação ou majoração, ao disposto no Anexo II da Lei Complementar nº 094, de 27 de março de 2024.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP
Aos três dias do mês de março de 2026.
JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
