Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 03 de março de 2026 | Edição nº 1708 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7.873, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

“Dispõe sobre autorização para contratação de professor por prazo determinado e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Ofício nº 077/2026/grs da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, protocolado sob o nº 1730/2026;

Considerando o que estabelece a Lei Complementar 15/2005 e suas alterações.

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a contratação de 03 (três) Professores de Educação Básica I, para prestar serviços na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 2º. As contratações previstas no artigo anterior, serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e far-se-ão pelo prazo determinado de até 12 (doze) meses.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 03 de março de 2026.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.