IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 04 de março de 2026 | Edição nº 1447 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.° 24.389 – DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
“Revoga e cria dispositivo no Decreto nº 24.155/2025”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando os arts. 10 e 16 da Portaria MCID n. º 738, de 22 de julho de 2024;
Considerando o memorando eletrônico 1Doc n.° 54.782/2025, da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica revogado o inciso XII do art. 6º do Decreto nº 24.155, de 8 de setembro de 2025, que dispõe sobre o cadastramento, seleção e indicação de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV–FAR).
Art. 2.º Fica criado o parágrafo único no art. 6º do Decreto nº 24.155/2025 com a seguinte redação:
“Art. 6.º ....................................................................................................................
Parágrafo único. A lista hierarquizada das famílias deverá conter suplência (cadastro de reserva) de 30% (trinta por cento) em relação ao número total de unidades habitacionais do empreendimento.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 25 de fevereiro de 2026, 117 anos da Fundação de Araçatuba e 104 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
SANDRO INÁCIO BOTELHO CUBAS
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
MARIANNE FORNAGEIRO DE SOUZA
Secretária Municipal de Assistência Social
ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JÚNIOR
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
