IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 04 de março de 2026 | Edição nº 1447 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA G.P. N.º 50 – DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
“Nomeia o servidor Leandro de Araujo Martin como técnico de referência da Vigilância Socioassistencial”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando a Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, com nova redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011 em seu artigo 2.º afirma a vigilância socioassistencial como um dos objetivos da assistência social, conjuntamente com a proteção social e a defesa de direitos;
Considerando a Resolução CNAS n.º 17, de 20 de junho de 2011, que reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS n.º 33, de 12 de dezembro de 2012, a qual define que a vigilância socioassistencial, é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas;
Considerando a Resolução SEDS n.º 36/2024 que autoriza o repasse, via Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), de recursos financeiros para custeio de ações voltadas ao desenvolvimento das macroatividades da Vigilância Socioassistencial nos municípios do Estado de São Paulo;
Considerando a Resolução SEDS n.º 55/2025 que autoriza o repasse, via Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), de recursos financeiros para custeio de ações voltadas ao fortalecimento e ao desenvolvimento das macroatividades da Vigilância Socioassistencial nos municípios do Estado de São Paulo;
Considerando a Lei Municipal n.º 7.807, de 8 de junho de 2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Araçatuba (SUAS-Ata);
Considerando a necessidade de fornecer mecanismos para acesso à informação, transparência e controle social na Administração Pública, conforme diretrizes da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação – LAI;
Considerando o memorando eletrônico 1Doc n.º 6.940/2026 da Secretaria Municipal de Assistência Social,
R E S O L V E:
Art. 1.º Nomear o servidor Leandro de Araujo Martin, matrícula n.º 18.578, como técnico de referência para a execução das ações da Vigilância Socioassistencial no Município de Araçatuba.
Art. 2.º O servidor ora designado nada receberá pelos trabalhos por se tratar de relevante serviço público.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 25 de fevereiro de 2026, 117 anos da Fundação de Araçatuba e 104 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
MARIANNE FORNAGEIRO DE SOUZA
Secretária Municipal de Assistência Social
Publicada e arquivada pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO E OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
