IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 03 de março de 2026 | Edição nº 657 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2.263/2026
03 de Março de 2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, O PROGRAMA MUNICIPAL DE EXPERIÊNCIAS EXITOSAS NA SAÚDE, COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR, VALORIZAR E DIVULGAR PRÁTICAS BEM-SUCEDIDAS DESENVOLVIDAS POR PROFISSIONAIS, EQUIPES E UNIDADES DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL.
Ítalo Donizeth Costa Roberto, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Programa Municipal de Experiências Exitosas na Saúde, destinado a reconhecer, promover e disseminar práticas inovadoras e bem-sucedidas implementadas nos serviços de saúde do município.
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
I – Valorizar as iniciativas dos profissionais e equipes de saúde que contribuam para a melhoria da qualidade da atenção à saúde;
II – Promover o intercâmbio de experiências entre as unidades e setores da rede municipal;
III – Estimular a inovação e a criatividade na gestão e execução das políticas públicas de saúde;
IV – Divulgar resultados positivos obtidos na atenção primária, vigilância em saúde, atenção especializada, gestão, educação permanente e demais áreas do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde poderá instituir anualmente um processo de seleção e premiação das experiências exitosas, com base em critérios técnicos e éticos, mediante regulamento próprio.
Art. 4º As experiências reconhecidas poderão ser apresentadas em eventos municipais, estaduais ou nacionais de saúde, com o apoio institucional da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 03 de março de 2026.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO
PREFEITO MUNICIPAL
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