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IMPRENSA OFICIAL - BARRA BONITA

Publicado em 04 de março de 2026 | Edição nº 1144 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº. 10.819, DE 3 DE MARÇO DE 2026.

Designa Gestora das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil que especifica.

MANOEL FABIANO FERREIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de gerenciamento das parcerias celebradas pelo Município com as organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO o disposto no art. 35, V, alínea g da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica a Secretária Municipal de Educação, Sra. LETÍCIA PEREZ, designada como Gestora das parcerias identificadas abaixo, firmadas pelo Município:

Parceria

Entidade Parceira

Valor

Termo Colaboração 14/2022.

Casa da Criança de Barra BonitaR$ 2.410.918,71

Termo Colaboração

16/2022.

Casa da Criança de Barra BonitaR$ 108.412,14

Termo Colaboração 11/2023.

Casa da Criança de Barra BonitaR$ 2.940.000,00

Art. 2º Compete à Gestora ora nomeada as seguintes atribuições, sem prejuízo de outras constantes na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014:

I - acompanhar e fiscalizar a execução das parcerias;

II - Informar ao Prefeito Municipal a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas das parcerias e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados,

III - emitir parecer técnico conclusivo de análise das prestações de contas finais, levando em consideração o conteúdo dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, 3 de março de 2026.

O Prefeito,

MANOEL FABIANO FERREIRA FILHO

Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.

RONALDO APARECIDO GRIGOLATO

Secretário Adjunto de Governo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.