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IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 04 de março de 2026 | Edição nº 2205 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.671, DE 03 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE AUMENTO DA AJUDA DE CUSTO ATRIBUIDA AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 51, da Lei nº 3.841, de 19 de março de 2021;

DECRETA:

Art. 1º O valor da ajuda de custo percebida pelos Conselheiros Tutelares do município de Guararapes, vigentes no mês de janeiro de 2026, fica aumentada a partir de 1º de fevereiro de 2026, em 4,50% (quatro vírgula cinco por cento).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Guararapes, 03 de março de 2026

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.