IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA
Publicado em 03 de março de 2026 | Edição nº 334 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
Portaria de Cassação de Mandato
PORTARIA Nº 3456, DE 03 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a cassação de mandato de Conselheira Tutelar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOTUCA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal nº 583/2013;
CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Processante designada para atuar no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 01/2025 - CMDCA;
CONSIDERANDO a Decisão Administrativa exarada em 02 de março de 2026, que acolheu integralmente o parecer da comissão pela materialidade das infrações;
RESOLVE:
Art. 1º Aplicar a penalidade de PERDA DE MANDATO à MILENI PAULA GARCIAS ocupante do cargo de Conselheira Tutelar, por infração aos deveres e proibições previstos na Lei Municipal nº 583/2013 e no Regimento Interno do Conselho Tutelar.
Art. 2º Declarar vago o respectivo cargo de Conselheiro Tutelar a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Determinar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) que proceda à imediata convocação do respectivo suplente, obedecendo a ordem de classificação do último processo de escolha.
Art. 4º Determino o envio ao RH – Departamento de Recursos Humanos das comunicações de praxe, as devidas anotações e providências relativas as baixas necessárias.
§ Único - Visando a Segurança Jurídica: A Portaria é o ato administrativo que deverá ser anexado à ficha funcional da ex-conselheira, evitando questionamentos futuros sobre a data exata da saída.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Fabio de Menezes Chaves
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
