IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO
Publicado em 03 de março de 2026 | Edição nº 1715A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 093/2026
de 27 de fevereiro de 2026
HENRIQUE DANIEL LEME, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - O servidor João Lucas Plens, portador da matricula funcional nº 4349, nomeado através da Portaria nº 301 de 23 de junho de 2025, para exercer o emprego de Coordenador de Divisão Controle Administrativo – Saúde, de provimento em comissão, criada pelo artigo 11 da Lei nº 2.134, de 18 de fevereiro de 2022, a partir de 28.02.2026 deixa de exercer a Coordenação de Divisão Controle Administrativo-Saúde e fica transferido para o Departamento de Obras e Serviços, passando a exercer o emprego de Coordenador de Regularização Fundiária de provimento em comissão, criado pelo artigo 1º da Lei nº 1.470, de 18 de fevereiro de 2009, como nova denominação dada através do artigo 11 da Lei 2.134/2022.
Art. 2º - O servidor terá os vencimentos como parcela única conforme fixado por Lei complementar nº 055/2010, alterada pela LC 94/2019, LC 095/2019 e alterações posteriores.
Art.3º - O nomeado terá como atribuições as competências estabelecidas no Anexo I da Lei 2.134/2022.
Art. 4º - O nomeado no artigo 1º fica autorizado a conduzir veículo da Municipalidade, dentro e fora do Município, nas ocasiões em que fizer necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 301/2025, contando seus efeitos a partir de 28.02.2026.
Prefeitura Municipal de Capela do Alto, aos 27 de fevereiro de 2026.
HENRIQUE DANIEL LEME
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.
VALDIR PARECIDO DE MORAIS
SECRETARIO ADMINSTRATIVO
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