IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 04 de março de 2026 | Edição nº 1223A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 158, DE 04 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre designação de servidor público municipal que especifica e dá outras providências.”
LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO a aposentadoria de servidor ocupante do cargo efetivo de Encarregado de Serviços de Ambulância, por meio da Portaria nº 418 de 27 de julho de 2021;
CONSIDERANDO que a ausência de servidor no cargo em questão ocasionará inegáveis prejuízos aos munícipes, visto que violará os Princípios da Eficiência e Continuidade do Serviço Público;
CONSIDERANDO, por fim, direito à saúde é um direito social previsto na Constituição Federal – CF de 1988 como um direito de todos e um dever do Estado (arts. 5º, 6º e 196 da CF).
R E S O LV E:
Art. 1º - DESIGNAR, a partir de 05 de março de 2026, o Servidor Público Municipal ODAIR JOSÉ DE ARRUDA, RG. XX.540.65X-X, lotado no Cargo de provimento Efetivo de Motorista, para doravante exercer as funções de Encarregado de Serviço de Ambulância, referência 24-E, recebendo a diferença salarial do cargo como “Diferença de Função”, na conformidade da Lei de Estrutura Administrativa.
Parágrafo Único - Referida designação é efetivada sem prejuízo das demais vantagens do cargo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LUIZ INFANTE
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe Seção de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
