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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 04 de março de 2026 | Edição nº 2034 | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2869, DE 04 DE MARÇO DE 2026

Formaliza o registro da inexistência da Lei Ordinária nº 1.674 e dá outras providências.

FÁBIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o dever de transparência e publicidade dos atos administrativos, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a regularidade e a fidedignidade da sequência numérica das leis municipais;

CONSIDERANDO que foi constatado salto na numeração das leis ordinárias, inexistindo ato normativo correspondente ao número 1.674;

DECRETA:

Art. 1º - Fica registrado, para fins de publicidade e controle administrativo, que não foi editada, sancionada ou promulgada Lei Ordinária sob o número 1.674.

Art. 2º - A numeração referida no art. 1º permanece vaga, em razão de equívoco administrativo ocorrido no exercício de 2025, na sequência de registro das leis municipais.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Dê-se ciência.

Meridiano, 04 de março de 2026.

FABIO PASCHOALINOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado em livro próprio de Decretos, publicado no Setor de Assessoria no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.

DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO

CHEFE DE GABINETE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.