IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 05 de março de 2026 | Edição nº 1448 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 24.404 – DE 4 DE MARÇO DE 2026
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 269.031,13 (duzentos e sessenta e nove mil, trinta e um reais e treze centavos), por remanejamento de verba”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64 e pelo art. 9.º, inciso III, da Lei Municipal n.º 8.930/25,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 269.031,13 (duzentos e sessenta e nove mil, trinta e um reais e treze centavos), destinado a atender insuficiência das seguintes dotações orçamentárias:
| Dotação: 433 - 02.16.01 06 181 0020 2.064 01 3.3.90.30.00 |
| 02.16.01 - GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL |
| 06 - Segurança Pública |
| 181 – Policiamento |
| 0020 - Gestão da Segurança Pública Municipal |
| 2.064 - Manutenção de Segurança Pública Municipal |
| 01 – Tesouro |
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 236.981,13
Total da Unidade R$ 236.981,13
| Dotação: 626 - 02.19.03 08 122 0024 2.089 02 3.3.90.30.00 |
| 02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 08 - Assistência Social |
| 122 - Administração Geral |
| 0024 - Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS |
| 2.089 - Vigilância Socioassistencial |
| 02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados |
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.050,00
| Dotação: 630 - 02.19.03 08 122 0024 2.089 02 3.3.90.39.00 |
| 02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 08 - Assistência Social |
| 122 - Administração Geral |
| 0024 - Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS |
| 2.089 - Vigilância Socioassistencial |
| 02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados |
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 26.000,00
Total da Unidade R$ 32.050,00
Total da Suplementação R$ 269.031,13
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
| Dotação: 168 - 02.07.04 28 846 0000 0.003 01 3.3.90.91.00 |
| 02.07.04 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
| 28 - Encargos Especiais |
| 846 - Outros Encargos Especiais |
| 0000 - Encargos Especiais |
| 0.003 – Precatórios |
| 01 – Tesouro |
3.3.90.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 236.981,13
Total da Unidade R$ 236.981,13
| Dotação: 705 - 02.19.03 08 245 0024 2.094 02 3.3.90.30.00 |
| 02.19.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| 08 - Assistência Social |
| 245 - Serviços Socioassistenciais |
| 0024 - Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS |
| 2.094 - Serviço de Proteção Social Básica |
| 02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados |
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 32.050,00
Total da Unidade R$ 32.050,00
Total da Anulação R$ 269.031,13
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 4 de março de 2026, 117 anos da Fundação de Araçatuba e 104 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
