IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 05 de março de 2026 | Edição nº 2525 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 4.370, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 003/2026.
AutorIA do projeto de lEI: prefeito municipal.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um credito adicional especial no valor total de R$ 1.258.000,02- (um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil e dois centavos), sendo:
I – R$26.600,00– (vinte e seis mil e seiscentos reais), para execução da ação “gestão pedagógica, avaliação educacional e estratégia de aprendizagem para alunos com altas habilidades, superdotados e com necessidades especiais”;
II– R$ 743.900,02– (setecentos e quarenta e três mil, novecentos reais e dois centavos), para execução de 10.588,31 m² de serviços para Recapeamento Asfáltico (CBUQ, 3 cm esp.), a serem executados em diversas ruas e avenidas, na cidade de José Bonifácio – SP;
III - R$ 487.500,00- (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), para aquisição de uma Retroescavadeira nova.
Art. 2º. O Crédito aberto na forma do Artigo anterior terá as seguintes classificações orçamentárias:-
02 | PREFEITURA |
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02.05 | SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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02.05.01 | GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA INTEGRADA |
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12.361.0005.2018.0000 | Garantia Oferta e Func. do Ens. Fundamental |
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3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 7.726,37 |
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 13.980,00 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 4.893,63 |
02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
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02.07.01 | SERVIÇOS URBANOS |
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| 15.452.0010.1004.0000 | Recapeamento Asfáltico |
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| 4.4.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 743.900,02 |
02.07.05 | ESTRADAS |
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| 26.782.0011.2041.0000 | Cons. das Estradas de Rodagens Municipais |
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| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 487.500,00 |
TOTAL |
| 1.258.000,02 |
Art. 3º. O Créditos Adicionais Especial trata esta Lei será coberto com recursos provenientes de:-
I – R$25.839,55 – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 202, fonte de recursos do Termo Compromisso Firmado com a Secretaria de Estado da Educação, Processo nº SEDUC-PRC-2025-02038-DM - “Prêmio Excelência Educacional”;
II – R$760,45 – Juros de aplicação no mercado financeiro dos recursos do Termo Compromisso Firmado com a Secretaria de Estado da Educação, Processo nº SEDUC-PRC-2025-02038-DM - “Prêmio Excelência Educacional”;
III – R$500.000.00– Receitas do Convênio nº 100845/2025, firmado com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo, objetivando o recapeamento asfáltico de 10.588,31 m² tipo (CBUQ, 3,0 cm), em vias urbanas do Município;
IV – R$477.500,00 – Receitas do Convenio nº 990573/2025 firmado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, objetivando a aquisição de uma retro escavadeira nova.;
V – Anulação parcial da seguinte dotação;
02 | PREFEITURA |
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02.01 | GABINETE DO PREFEITO |
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02.01.04 | ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA |
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| 28.846.0002.0102.0000 | Pagamento de Precatórios e Sentenças Judiciais |
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| 3.3.90.91.00 | Sentenças Judiciais | 253.900,02 |
| TOTAL |
| 253.900,02 |
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 03 de março de 2026.
DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO CAZELOTO
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
