IMPRENSA OFICIAL - MONTE AZUL PAULISTA
Publicado em 06 de março de 2026 | Edição nº 1791 | Ano XIV
Entidade: Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N° 322, de 05 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a recepção do Decreto Municipal n° 4.392/2026 no âmbito do SAEMAP e dá outras providências.
MARCELO ANTÔNIO NEGRO, Superintendente do SAEMAP no uso de suas atribuições conferidas pela legislação vigente, em especial às leis municipais n° 1.500/2006 e 1.970/2014, expede a seguinte Portaria:
ART. 1° - Fica recepcionado no âmbito administrativo do SAEMAP o Decreto Municipal n° 4.392, de 05 de fevereiro de 2026 que dispõe sobre a recontagem de tempo de serviço para fins de aquisição de vantagens funcionais aos servidores públicos municipais, de acordo com a Lei Complementar Federal n° 226/2026.
Parágrafo único. Ficam os Setores de Recursos Humanos e Financeiro do SAEMAP responsáveis pela adoção dos procedimentos necessários ao cumprimento do referido Decreto.
ART. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Monte Azul Paulista, 05 de março de 2026.
MARCELO ANTÔNIO NEGRO
Superintendente do SAEMAP
Registrada e publicada no Quadro de Publicações Oficiais no expediente da Autarquia e no Portal da Transparência do SAEMAP em 05 de março de 2026.
FERNANDO ALVAREZ
Controle Interno
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
