IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 05 de março de 2026 | Edição nº 1816A | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 40.793, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, a instauração da Sindicância Administrativa Disciplinar por meio da Portaria nº 38.900, de 10 de março de 2025;
CONSIDERANDO, que a Portaria nº 38.932, de 14 de março de 2025, determinou a suspensão do referido procedimento em cumprimento à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000227-31.2025.8.26.0346;
CONSIDERANDO, o julgamento do recurso de Apelação/Remessa Necessária pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO, a certificação do trânsito em julgado do v. acórdão em 22 de outubro de 2025;
R E S O L V E
I- Fica determinado o regular prosseguimento da Sindicância Administrativa Disciplinar instaurada pela Portaria nº 38.900/2025, anteriormente suspensa.
II- A Comissão Processante deverá retomar os trabalhos no estado em que se encontravam à época da suspensão.
III- Permanecem válidos os atos regularmente praticados até a data da suspensão.
IV- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 04 de março de 2026.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada neste Departamento no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
ADRIELLY DA SILVA PINHEIRO
Diretor do Departamento de Gestão Institucional e Expediente
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