IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 05 de março de 2026 | Edição nº 1468A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº. 3.754/2026.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tanabi aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei Orçamentária Anual (LOA) um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para complementar a Lei Municipal nº 3.747, de 23 de fevereiro de 2026, para o pagamento de despesas ocasionadas com a aquisição de equipamentos destinados ao Setor de Saúde, com saldo dos recursos repassados pelo Governo do Estado, através da Secretaria da Saúde, referente a Emenda 2025.279.64191, cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.05 – Setor de Saúde
02.05.02 – Fundo de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0006 – Gestão em Ações de Saúde
2042.0013 – SD – At. Primária Rec.Est. – Emenda 2025.279.64191
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................................................R$ 60.000,00
CA/FR: 0.02.15.801.028
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 05 de março de 2026.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Lucas Tadeu Pereira Michelini Daniele de Castro Figueiredo Martins
Secretário Municipal de Saúde. Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos.
Thales Facipieri Castro Autógrafo nº. 33/2026
Secretário Municipal da Administração. Projeto de Lei nº. 34/2026.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
