IMPRENSA OFICIAL - TANABI
Publicado em 05 de março de 2026 | Edição nº 1468A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº. 5.520/2026.
Objeto: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com a Lei Municipal nº. 3.754/2026, dando outras providências.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI, Prefeito do Município de Tanabi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Municipal um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para complementar a Lei Municipal nº 3.747, de 23 de fevereiro de 2026, para o pagamento de despesas ocasionadas com a aquisição de equipamentos destinados ao Setor de Saúde, com saldo dos recursos repassados pelo Governo do Estado, através da Secretaria da Saúde, referente a Emenda 2025.279.64191, cujas despesas obedecerão à seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.05 – Setor de Saúde
02.05.02 – Fundo de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0006 – Gestão em Ações de Saúde
2042.0013 – SD – At. Primária Rec. Est. – Emenda 2025.279.64191
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................................................................R$ 60.000,00
CA/FR: 0.02.15.801.028
Art. 2º. Para cobertura do crédito de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Tanabi,
Em 05 de março de 2026.
ALEXANDRE SILVEIRA BERTOLINI
Prefeito do Município
Registrado e publicado na
Secretaria, data supra.
Lucas Tadeu Pereira Michelini Benedito Vieira de Souza
Secretário Municipal de Saúde. Secretário Mun. de Finanças Públ. e Orçamento.
Daniele de Castro Figueiredo Martins Thales Facipieri Castro
Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos Secretário Municipal da Administração
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